# Registro público: TJSP — 00061112620128260407

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26ff3b6434af6d942e77928480cd130e7125496596fe0ad23c1740d16c81dade

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 206
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-24
- **Último ato com data válida:** 2022-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2019-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-24T10:17:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-24T11:35:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-25T09:43:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-26T12:42:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-05T18:31:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-07T09:21:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-08T12:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-08T12:50:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-08T12:51:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-12T16:54:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-13T16:40:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-13T16:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-13T16:40:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-19T15:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-19T15:34:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-20T09:00:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-21T11:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-21T17:37:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-22T09:31:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-05T14:30:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-07T16:37:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-10T09:33:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-19T09:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-08T13:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-14T14:58:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-14T14:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-17T16:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-17T16:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-17T16:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-21T09:23:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-22T12:48:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-23T11:41:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-23T11:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626121.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26ff3b6434af6d942e77928480cd130e7125496596fe0ad23c1740d16c81dade.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 206 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2017-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2017-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2017-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2018-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2018-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2018-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2018-08-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2018-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2018-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2018-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2018-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2019-07-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2019-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2019-07-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2022-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/205`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-06 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-15 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:22:08\.882115586Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121023185803
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26ff3b6434af6d942e77928480cd130e7125496596fe0ad23c1740d16c81dade

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00064065820158260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [STJ — 00005669020178260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311777/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPR — 00000111520198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00001929420118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- [TJSP — 00001422020188260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJPE — 00000267420158170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJDFT — 00046662720188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00262084720188190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2322688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / RIO DAS OSTRAS 2 VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
- **SHA-256 do registro documental:** 26ff3b6434af6d942e77928480cd130e7125496596fe0ad23c1740d16c81dade
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00061112620128260407 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 206 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26ff3b6434af6d942e77928480cd130e7125496596fe0ad23c1740d16c81dade.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26ff3b6434af6d942e77928480cd130e7125496596fe0ad23c1740d16c81dade
- **SHA-256 do comentário:** 2f9f1da39ae11336d9b0156c31487f0829cf0445a5b2802ba247bfa6053eb6d4