{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46262,"origem":"stj","sha256_origem":"aa288e2b210eb6c164bdf92018b887d580cbfe5812cbbce251370627156b5950","registro_original":{"id_fonte":"000859514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2328747","numero_registro":"202300940180","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA DE\nRESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL\nAPLICÁVEL. QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\nREPETITIVOS PELO STJ. TEMA 1.147. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO\nCPC. DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM.\nACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.\n1. As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que\nserá objeto de decisão por este Sodalício, sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos, conforme afetação determinada nos autos do\nREsp n. 1.978.141/SP, Rel. Min. Og Fernandes, pela Primeira Seção\ndeste Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento ocorrida\nem 22/3/2022.\n2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia\nprocessual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno do\nfeito à origem, onde ficará sobrestado até a publicação do acórdão a\nser proferido nos autos dos recursos representativos da\ncontrovérsia.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos\nautos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja\nobservado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS\nPELO STJ - DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE\nORIGEM)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1796639>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1867193>>-SP\n(QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS\nPELO STJ - DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE\nORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - REMESSA AO\nSTJ CASO HAJA MATÉRIA RESIDUAL NÃO ALCANÇADA PELA AFETAÇÃO)\n   STJ - <<QO no REsp 1653884>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5fddd75472c721bc357a6f4bf12df0716530a69a925755190b349e02c59e778d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}