# Registro público: STJ — 00003806320148240042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626316/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626316.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e5521d8c2c9949e05374074c29a7820ee91a1a12f40c87bc7543413517a81c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-23
- **Último ato com data válida:** 2020-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-02-18** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Entidades de atendimento | Ensino Fundamental e Médio | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-27T12:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-27T14:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-01T10:13:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-04T14:09:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-06-04T14:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-09T17:27:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-10-14T14:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-04T15:44:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-04T15:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-04T15:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-04T15:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-09T15:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-12-09T15:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-12T18:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-12-12T19:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-12T19:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-18T15:35:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-03-03T13:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-23T07:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T19:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-10T05:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T05:32:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-12T13:27:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-12T13:27:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-10T05:18:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T17:08:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-10T18:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T05:27:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-20T15:01:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-21T15:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-02T05:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-10T16:14:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-10T16:14:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-09T07:52:25.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-04-09T19:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-09T17:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T19:31:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-14T14:37:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-29T14:24:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-29T15:59:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626316.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11820](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11820)
- [Outros processos do assunto TPU 10051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10051)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Entidades de atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ensino Fundamental e Médio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-09 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-09 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-04-09 trata do assunto oficial «Entidades de atendimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-09 trata do assunto oficial «Entidades de atendimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Entidades de atendimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00474483620188130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688632/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051, 11820
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004163020148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953288/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10051, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 16848692620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707679/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11820
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 03506487820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107390/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11820
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00107481820128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085935/) — classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude; referências coincidentes: 11820
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJMS — 00002166020258120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912354/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11820
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única
- [TJMS — 00001868920058120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11820
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª Vara Cível
- [TJDFT — 00059679320158070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094306/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11820
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA DE EXECU??O DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 322, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.” A transcrição

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ensino, fundamental, medio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71ce4bec33479d9ae5afc6175d97a36a47893321f8ba2347526f25aae2b7ceb4
- **SHA-256 do registro documental:** 1e5521d8c2c9949e05374074c29a7820ee91a1a12f40c87bc7543413517a81c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-322%2F)