# Registro público: TJAL — 07463537220138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626503/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626503.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6b53261b99bbe776b13afeaac21ad7b0cf6460e9b51109007bf3d7142aae51f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-27 - **Último ato com data válida:** 2022-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-20** — Documento (TPU 581) > **2021-07-20** — Documento (TPU 581) > **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-11** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-02-19** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-27T17:48:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-13T17:59:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-01-13T17:57:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-07-20T08:38:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-07-20T08:16:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-04-22T20:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-04-20T22:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-11T17:44:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-03-11T17:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-11T15:32:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-02-19T09:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-07T12:16:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-05T13:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-01-25T20:00:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-25T20:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-25T20:00:17.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-01-23T15:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-26T09:07:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-18T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-06T15:03:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-06-06T15:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-27T10:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-27T10:15:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-08-25T09:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-10-21T08:57:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-15T09:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-15T09:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-15T09:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-15T09:55:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-09T00:03:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-06T11:03:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-24T16:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T16:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-25T02:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2020-01-03T23:45:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2019-12-21T01:25:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2019-12-06T23:06:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2019-10-26T02:14:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2020-03-28T02:36:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2018-10-13T02:39:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626503.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6b53261b99bbe776b13afeaac21ad7b0cf6460e9b51109007bf3d7142aae51f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-08-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:16:55\.918000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131219130329 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6b53261b99bbe776b13afeaac21ad7b0cf6460e9b51109007bf3d7142aae51f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08101741120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMT — 00004132520148110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949275/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - [TJBA — 80126142620158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJAL — 08097142420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107682520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAP — 00055181220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJBA — 80121059520158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJAP — 00055241920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07463537220138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Levantamento da Suspensão”, em 2022-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e6b53261b99bbe776b13afeaac21ad7b0cf6460e9b51109007bf3d7142aae51f - **SHA-256 do comentário:** f6546ddf1475a0cb007328ea48cd637413d717e9c7fb4cc188fcd02231d44d92