# Registro público: TRT7 — 00375005819935070024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Sobral - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626686.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d9eea8f3d88295722a4666689bbec88b57bfaf29a107b15198ca170a0ff4d21 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-03-05 - **Último ato com data válida:** 2019-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-05-03** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-04-12** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-03-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Mínimo | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional ## Movimentações processuais (fonte) - 1993-03-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2016-02-02T11:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-24T12:14:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-15T10:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-16T08:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-03-16T08:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-03-16T08:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-03-16T14:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-17T08:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2017-03-16T10:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-22T11:39:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-26T12:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-03T17:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-04-08T12:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-04-12T00:24:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-12T00:24:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-26T00:09:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-02T11:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 1996-02-28T09:20:13.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2001-08-08T10:01:18.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-10-22T08:39:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-02T11:49:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-02-24T11:30:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-03-16T08:48:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-23T13:41:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-31T10:48:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-20T12:57:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-02-21T09:17:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-05-03T10:09:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-11T09:53:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-02-15T11:34:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-07-02T14:23:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-02-19T14:52:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-03-27T09:25:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626686.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Mínimo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 1993-03-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1996-02-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-02-24 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-04-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-05-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-07-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 1996-02-28 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-02 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:18:38\.131124421Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1993\-03\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6d9eea8f3d88295722a4666689bbec88b57bfaf29a107b15198ca170a0ff4d21 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000083520215050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13843, 13926, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas - [TRT7 — 00004343020105070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13843, 13926, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT17 — 00000176420195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13843, 13926 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante - [TRT13 — 00001566420195130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13843, 13926, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT10 — 00001668320185100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13926, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT4 — 00003477220115040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13926, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR - [TRT4 — 00002207120105040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13926, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR - [TRT16 — 00162435120135160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13843, 13926, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 6d9eea8f3d88295722a4666689bbec88b57bfaf29a107b15198ca170a0ff4d21 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)