{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46267,"origem":"stj","sha256_origem":"1daef6c1e7a31d069d05d1f9498d266d88658843aa5b61a11de5e6ca4a79c91f","registro_original":{"id_fonte":"000859519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889533","numero_registro":"202101331310","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR CULPA\nEXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ.\nCONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO (RESP 1.102.431/RJ). TEMA\n179/STJ. INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP\n1.340.553/RS). TEMAS 566 E 570. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela\nparalisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder\nJudiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela\nqual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que\ndemonstra conformidade com a orientação firmada pelo Superior\nTribunal de Justiça no REsp 1.102.431/RJ, sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos - Tema 179/STJ.\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos\nrepetitivos - Temas 566 e 570 -, consolidou o entendimento de que o\ninício do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980\ndá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do\ndevedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação\nda exequente acerca do resultado negativo dessas diligências afasta\na alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o\nprejuízo é presumido.\n3. Na hipótese dos autos, todavia, consta do acórdão recorrido que\nfoi atendida a exigência de intimação da Fazenda Pública, prevista\nno art. 40 da Lei de Execução Fiscal, havendo remessa dos autos à\nProcuradoria da Fazenda Estadual, que somente se manifestou nos\nautos para requerer o prosseguimento do feito após o decurso de\ncinco anos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:106"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000106","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00040"],"jurisprudencia_citada":"(PARALISAÇÃO DO FEITO - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE - SÚMULA\n106/STJ)\n   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)\n(ART. 40 DA LEI 6.830/80 - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL -\nAFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PREJUÍZO\nPRESUMIDO)\n   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,\n568, 569, 570, 571),\n         <<AgInt no AREsp 2201611>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1524161>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9cffa18e211f38775a640445fd6239e2248ba79f0bea87cb79522c069b83cd66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}