# Registro público: TJES — 00001385019928080033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MONTANHA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1992-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626730/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626730.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ca24a288aa1f8eee67dca376c28a67304e42c4130bd1a09cabbf1913d0dfa01 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-05 - **Último ato com data válida:** 2020-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-17** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-24** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-24** — Remessa (TPU 980) > **2017-03-16** — Recebimento (TPU 979) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-06-23T14:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2004-12-14T15:56:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2006-09-15T10:12:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626730.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-07-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-03-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-05-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-04-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:16:13\.465000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19920720000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ca24a288aa1f8eee67dca376c28a67304e42c4130bd1a09cabbf1913d0dfa01 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00103120820034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TRF4 — 50049486420144047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2413989/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul - [TRF3 — 00112257220124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00112222020124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TRF1 — 00002715620114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 02ª Araguaína - [TRF1 — 00002709020194014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 05ª - Palmas - [TRF1 — 00002693820184013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 08ª - Salvador - [TRF6 — 00001914420194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 4ca24a288aa1f8eee67dca376c28a67304e42c4130bd1a09cabbf1913d0dfa01 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4ca24a288aa1f8eee67dca376c28a67304e42c4130bd1a09cabbf1913d0dfa01 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)