# Registro público: TRT3 — 00001476020155030141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araçuaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c1781739771d9a64bc712da147f3a06afd5464521518725b65619247b4ce6d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-17 - **Último ato com data válida:** 2015-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-08** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-04-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-08** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-03-27** — Audiência (TPU 970) > **2015-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-26** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-17** — Audiência (TPU 970) > **2015-03-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-17 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-03-27 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-04-08 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-04-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:05:42\.675795984Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6c1781739771d9a64bc712da147f3a06afd5464521518725b65619247b4ce6d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00000947220215140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13999, 14000, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT4 — 00010287820125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13999, 14000, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004652720125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13999, 14000, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT10 — 00001664420225100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13999, 14000, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT4 — 00008794320105040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13999, 14000, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT23 — 00001469320235230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13999, 14000, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - [TRT5 — 00000441420185050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13999, 14000, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT23 — 00001178320185230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13999, 14000, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 6c1781739771d9a64bc712da147f3a06afd5464521518725b65619247b4ce6d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)