{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46270,"origem":"stj","sha256_origem":"d21f47a955b20a1cc4150b8cbe928c3886ec434ef497a79d85e720ac872c5213","registro_original":{"id_fonte":"000859550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004108","numero_registro":"202201500645","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL\nDO STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\nreconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não\nautoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários\nsucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de\npré-executividade, sendo, outrossim, desinfluente investigar se\nhouve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não\nincidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou\nseja, saber-se quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal.\nNessa linha: AgInt nos EAREsp n. 1.667.204/SP, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022.\n2. O \"reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a\nexistência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução,\nrelacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título\nexecutivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável\natribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio\nda causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que\nnão cumpriu oportunamente com a sua obrigação\" (AgInt no AREsp n.\n1.572.455/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 26/5/2021).\n3. Outros precedentes: AgInt no REsp 2.021.308/SC, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/8/2023; AgInt no REsp n.\n1.947.854/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, DJe de 29/5/2023; AgInt no REsp n. 2.043.671/SE, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 4/5/2023; AgInt\nno REsp 1.929.415/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, DJe 22/9/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.733.227/SC,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/6/2021;\nAgInt nos EDcl nos EAREsp n. 957.460/PR, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, DJe de 20/2/2020.\n4. Agravo interno da contribuinte não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e Benedito Gonçalves\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACOLHIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1572455>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2021308>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2043671>>-SE,\n         <<AgInt nos EAREsp 1667204>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1947854>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e8318f19ed053eaa0d687caa424101abfdc0bd6c6bdf4930ea9e48ac2e04c53e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}