# Registro público: TJMG — 51244078820178130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c55368c27508a20d5c79d951cdee04f12ca3e0fe3dd92a81ab7cf0d3a10c786

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-02
- **Último ato com data válida:** 2020-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-15** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jornada de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-05-09T00:56:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-30T12:11:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c55368c27508a20d5c79d951cdee04f12ca3e0fe3dd92a81ab7cf0d3a10c786.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jornada de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:13:41\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200128183917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c55368c27508a20d5c79d951cdee04f12ca3e0fe3dd92a81ab7cf0d3a10c786

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 60900417420158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724228/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJAP — 00055652520168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945548/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00005142520134058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916845/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 60442317620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721120/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60062588720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699034/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003579320108050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377970/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00001932620104013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707715/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJPB — 00008274620158150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914808/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única de Bananeiras

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 51244078820178130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Jornada de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1c55368c27508a20d5c79d951cdee04f12ca3e0fe3dd92a81ab7cf0d3a10c786
- **SHA-256 do comentário:** e00d854863e73803d02e6bd88ec685dd632c5ca0d33cd05b7d70d9982c8940dc