{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46273,"origem":"stj","sha256_origem":"e1dbfed0f468179b99bb159317c9912e03f86acdc7099a37ff175c5e3d70e328","registro_original":{"id_fonte":"000859558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1787329","numero_registro":"201803348016","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCÁTICIOS. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICÁVEL O REGIME JURÍDICO QUANDO DA\nPROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça já orientou ser inviável a\nmodificação da verba honorária em recurso especial por demandar, em\ntese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos\nautos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse\nentendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o aviltamento\ndo labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor\nfixado e os critérios adotados, quando acabam culminando em\nmontante irrisório ou exorbitante.\n2. Na hipótese dos autos, revela-se a situação excepcional a\njustificar o afastamento da Súmula 7/STJ e o provimento do recurso\nespecial a fim de majorar a verba honorária para 5% sobre o valor\natribuído à causa, quantia mais condizente com as circunstâncias da\ndemanda, que se encontra em trâmite por período superior a nove\nanos.\n3. É pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios serão\nregidos pelas normas vigentes ao tempo da sentença que os\nreconhece, a qual, no caso dos autos, foi prolatada na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 1973.\n4. Não ficou configurada a preclusão consumativa porque o Tribunal\nde origem revisou integralmente a matéria discutida nos autos e\nexpressamente dispôs sobre os honorários advocatícios para\nmajorá-los, o que possibilitou a oposição de embargos de declaração\npela parte vencedora e, posteriormente, a interposição de recurso\nespecial insurgindo-se contra a irrisoriedade da verba sucumbencial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - MONTANTE IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1912664>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1590483>>-SC\n(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL -\nDEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1939968>>-RJ, <<REsp 1839965>>-AL,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1829390>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"438abd80be57ff934497964fe6040aef1067d377ce37c3f2571810f4d35a4bd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}