{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46274,"origem":"stj","sha256_origem":"ab8053f1f03cc6abf24a10fa4cb30f5b8e964a0ea28ca92ed258b28a64372fdd","registro_original":{"id_fonte":"000859559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832749","numero_registro":"202100311662","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. A decisão agravada não conheceu do recurso em função da\nincidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento\ndo termo inicial do prazo prescricional para fins de ressarcimento\nao erário.\n2. Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o\nTribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais\ninerentes à hipótese, que, no momento da prestação de contas e do\neventual dano ao erário, o Estado de Minas Gerais já tinha ciência\nda irregularidade, caracterizando o marco inicial do prazo\nprescricional, sendo certo que a posterior instauração da Tomada\nEspecial de Contas não tinha o condão, na hipótese, de alterar a\ncontagem.\n3. A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos\nincontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o\nque não ocorreu no presente caso, visto que não há qualquer\napontamento de qual seria a possível premissa incontroversa apta\npara tal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"075be8f65db1a03ed0f99bfb8a6593583f91f3bc972224e5b52b653e76bd169a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}