# Registro público: TSE — 06003307920206130129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5c3979332c4e2990246e2f98e6c5d48f55c222c68301b72d1738391e4aca75d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-27
- **Último ato com data válida:** 2022-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Cargo - Vice-Prefeito | COVID-19 | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-27T15:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-15T17:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T17:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T17:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T18:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-03T20:23:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-27T15:48:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-06-19T03:01:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-19T03:01:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-19T03:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-20T03:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-20T03:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-20T03:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-20T03:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-22T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-22T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-22T19:19:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-27T15:27:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-02-17T14:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-24T20:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-25T09:16:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-25T09:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-25T09:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-15T00:12:07.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-06-15T00:12:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-03T20:23:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5c3979332c4e2990246e2f98e6c5d48f55c222c68301b72d1738391e4aca75d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-15 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:30\.182428489Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-27T15:27:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5c3979332c4e2990246e2f98e6c5d48f55c222c68301b72d1738391e4aca75d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003237320206050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619914/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06004958020206250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107025/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-SE — 06002605920206250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347577/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 22ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06002339820206060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277472/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06009715820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105711/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-RN — 06002878320206200021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658705/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002444220206150036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632619/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 36 ª ZONA ELEITORAL - CATOLÉ DO ROCHA/PB
- [TRE-PB — 06002435720206150036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626511/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 36 ª ZONA ELEITORAL - CATOLÉ DO ROCHA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003307920206130129 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Cargo - Vice-Prefeito | COVID-19 | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b5c3979332c4e2990246e2f98e6c5d48f55c222c68301b72d1738391e4aca75d
- **SHA-256 do comentário:** 5c324f480443b838a7971a35bc3c1c6e48360cf527c7f133787ea50b7ded4e84