{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46277,"origem":"stj","sha256_origem":"2bfb53dcb0777d2be209aa002bc5c48515726e1ee878ad571dabc17f316d42bf","registro_original":{"id_fonte":"000859562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926570","numero_registro":"202101974373","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO\nCOMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.\nSÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.\nJULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"a legislação\nprocessual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao\nrelator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,\naplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a\npossibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta\nqualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade\" (AgInt no\nAREsp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe\nde 29/3/2019).\n2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada\na ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma\ngenérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o\njulgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão\nda controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.\n 3. Rever a adoção dos cálculos da contadoria do juízo, como requer\na parte recorrente, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7\ndo STJ, segundo a qual: \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\n4. A conclusão veiculada no acórdão sobre a verificação do quantum\ndebeatur pela contadoria do juízo não configura julgamento ultra ou\nextra petita, e está em harmonia com a orientação do Superior\nTribunal de Justiça sobre o tema.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2016852>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1462196>>-SP\n(VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA\n- NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1956921>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1724132>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6a41a47fc9c1b032d103d59b18db0275bb9566fd97eda881f00ee85669eecfd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}