# Registro público: TRT3 — 00000062120155030083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Januária
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7eb38ff9999b251a196372f3691cf2542afd06442c7dafbf1245bc0d30d2081f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13
- **Último ato com data válida:** 2015-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-19** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2015-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-06-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-19 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-19 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-05-19 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:13:50\.939741059Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7eb38ff9999b251a196372f3691cf2542afd06442c7dafbf1245bc0d30d2081f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004410620105020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13993, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT18 — 00002068120265180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13993, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / Quirinopolis
- [TRT13 — 00000219720205130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13993, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13993, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005312020155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000239320165130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT8 — 00000013220205080132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU