# Registro público: TRE-BA — 06000426220226050169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 169 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627760/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627760.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77377a0c08a6759ba8adac675f66a322cfa14e76719c1cc8ef4d3de40f16049c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-09
- **Último ato com data válida:** 2023-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-06** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-09T20:27:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T07:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-11T11:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T13:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-30T20:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-03T08:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-07T11:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-07T11:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-07T11:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-11T15:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-19T13:33:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-09T20:27:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-26T11:18:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-06T19:36:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T01:23:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T01:23:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-16T04:02:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-16T04:02:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-19T13:34:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-19T13:34:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16862", "nome": "169 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11483)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-12-06 trata do assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-19 trata do assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:00:57\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221009202757
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77377a0c08a6759ba8adac675f66a322cfa14e76719c1cc8ef4d3de40f16049c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06003542420246200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173922/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000142320236050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294269/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003496920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145854/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000833220246190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134998/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-TO — 06010345620246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102846/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-PR — 06000391920256160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072130/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-MT — 06002617320226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641100/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000301420226240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488974/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL