{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46278,"origem":"stj","sha256_origem":"e11a7218df6b6fad17f68057ccb803fdcac2f30e1048778b1e753dc93004548a","registro_original":{"id_fonte":"000859563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110595","numero_registro":"202201141408","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMILITAR. PROMOÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS\nANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ato omissivo\ncontinuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração\nPública deixa de proceder à progressão funcional de servidor\npúblico, e não havendo negativa do direito pretendido, não se opera\na prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao\nquinquênio que antecedeu à ação. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - PROMOÇÃO - ATO OMISSIVO CONTINUADO - PRESCRIÇÃO -\nPARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À AÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2041963>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2119054>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8c0d100bee1fa4543c0b0fd80aecb04a156d77e15b69d2f26398890decbfe3f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}