# Registro público: TRE-SP — 06000227820246260246

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd87c7e1939115831fd16d9771b8a7a9ff4b038741739bd8f94620ba8a545a62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-16
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-08-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-16T15:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-10-18T07:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-10-22T11:26:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2024-10-22T13:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2024-10-29T16:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2024-12-19T10:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-01-07T15:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-01-13T14:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-01-24T13:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-03-27T10:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-04-04T16:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-05-08T15:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-06-03T06:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-07-05T06:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-07-11T18:41:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-07-14T11:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2025-08-07T12:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-25T10:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-28T13:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-01T10:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2026-02-09T16:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-18T07:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-10-22T11:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2024-10-30T10:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2024-11-07T17:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2024-12-19T02:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2024-12-19T09:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-01-13T08:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-01-13T16:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-01-24T06:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-01-30T13:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-03-26T16:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-03-31T16:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-04-07T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-05-08T15:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-05-13T13:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-05-15T09:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-05-20T14:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-06-03T02:42:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2025-06-04T14:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89672", "nome": "4º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628161.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11503](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11503)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-11 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-17 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-12-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2026-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2026-02-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-02-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2026-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2026-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-12-18 trata do assunto oficial «Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-03-04 trata do assunto oficial «Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-07 trata do assunto oficial «Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-07T03:18:57\.393000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241016153017
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd87c7e1939115831fd16d9771b8a7a9ff4b038741739bd8f94620ba8a545a62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000456120216240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139678/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000099320236260188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424624/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 188 ª ZONA ELEITORAL - LEME
- [TRE-BA — 06000468820226050205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908663/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 205 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000351920246160711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723266/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 109 ª zona eleitoral-Santa Mariana
- [TRE-CE — 06001003120216060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598479/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU
- [TRE-CE — 06001004220216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579199/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SC — 06000012220216240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090668/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000100920246160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571937/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 31ª zona eleitoral-Campo Mourão