{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46282,"origem":"stj","sha256_origem":"dcf59db928d81351adfc569482bd565207c8a675b3a5068f55722db220cebb45","registro_original":{"id_fonte":"000859567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1309925","numero_registro":"201801442339","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO\nINICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo\ninicial do prazo prescricional para a repetição de indébito\ntributário é contado da data do pagamento indevido. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO\nINICIAL - PAGAMENTO INDEVIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1972914>>-PR, <<REsp 1845450>>-RS\n(TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1110578>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 142)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3d4100e15a8cd9d08e573a73c27c5406d9981307e8d7ffa20bd30d1f3abf902c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}