{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46283,"origem":"stj","sha256_origem":"cd3d9e52572f89ad8fb2e602d47348e9896f945534ec62a562f90c6dd35f340a","registro_original":{"id_fonte":"000859568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1385032","numero_registro":"201802763272","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.\nOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão\nmonocrática foi publicada em 30/4/2020 e ele foi protocolado no dia\n25/5/2020, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis determinado\npelo art. 1.070 do Código de Processo Civil.\n2. A suspensão dos prazos processuais em razão das medidas\npreventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia de\ncovid-19, conforme Resoluções do CNJ 313 e 314 de 2020, não impediu\nque as publicações fossem realizadas normalmente. Precedentes.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000314 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01070"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2069625>>-MG,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1829635>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1543088>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1741291>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"18860940b2e75829f85f13339736abbd497d0f1e5a024e03fcc27977b11d97c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}