# Registro público: TJRJ — 00080084020108190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628536.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6a4e994b0de500178ade92c2187bf2b5dac347bf04b0754f25f58fc2c0511d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-07 - **Último ato com data válida:** 2019-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2016-07-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2015-04-17** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-10-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-11-16T11:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-02T16:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2011-07-13T11:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-19T14:02:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-11T00:41:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-22T13:36:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-22T13:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-14T15:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2013-07-24T11:45:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-13T15:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-09T11:03:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-17T14:44:54.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2016-07-04T16:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2010-11-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-26T17:28:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-02-17T17:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-05-09T15:49:34.000Z — Mandado (TPU 985) - 2011-07-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-15T16:06:50.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2012-10-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-17T13:36:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-11T11:44:38.000Z — Mandado (TPU 985) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2014-02-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-17T15:19:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2016-07-04T16:43:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-04T16:53:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-08-30T14:19:30.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-04-04T12:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-03T11:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-10T17:43:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-01T15:23:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-11T12:04:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-11T13:44:11.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-05-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-12-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-01-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-04-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-17T11:54:38\.190000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101007000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c6a4e994b0de500178ade92c2187bf2b5dac347bf04b0754f25f58fc2c0511d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00085049820128190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629108/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000175019888160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181202/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 00285726520218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRJ — 00079390320138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629063/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00085630820208190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00250366020098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 50016066420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRN — 00119370220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c6a4e994b0de500178ade92c2187bf2b5dac347bf04b0754f25f58fc2c0511d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c6a4e994b0de500178ade92c2187bf2b5dac347bf04b0754f25f58fc2c0511d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)