# Registro público: TJSC — 09000156520148240015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628598/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628598.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5a23d90730f7afe46fdd1767a48d8ff797300d2357088ee27b99a66e93261d1 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 99 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-13 - **Último ato com data válida:** 2020-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-04** — Documento (TPU 581) > **2020-04-13** — Documento (TPU 581) > **2020-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-31** — Documento (TPU 581) > **2020-03-22** — Documento (TPU 581) > **2020-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-05** — Documento (TPU 581) > **2020-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-31T20:13:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-13T11:16:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-11T11:30:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-29T19:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-29T19:03:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-31T18:36:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-26T16:16:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-26T16:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-15T15:40:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-13T22:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-06T17:14:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-26T19:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T16:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-01T13:40:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T13:46:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-22T21:12:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-18T15:02:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T13:29:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-02T16:45:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-24T21:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-16T14:16:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-05T19:11:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-22T16:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-17T09:13:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-13T18:12:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-13T18:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-04T04:04:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-13T23:01:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-31T01:10:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-22T17:48:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T11:32:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T11:18:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-06T08:29:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-06T08:29:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-31T18:39:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-31T18:39:11.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-31T18:39:09.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-09T14:25:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628598.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5a23d90730f7afe46fdd1767a48d8ff797300d2357088ee27b99a66e93261d1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2019-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-01-31 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-01-31 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T13:04:10\.896000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140613172605 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c5a23d90730f7afe46fdd1767a48d8ff797300d2357088ee27b99a66e93261d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00039308920108240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - [TRF4 — 50223809520154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / 2ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 00039830220128240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - [TJSC — 00038320720108240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** c5a23d90730f7afe46fdd1767a48d8ff797300d2357088ee27b99a66e93261d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** c5a23d90730f7afe46fdd1767a48d8ff797300d2357088ee27b99a66e93261d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09000156520148240015 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c5a23d90730f7afe46fdd1767a48d8ff797300d2357088ee27b99a66e93261d1 - **SHA-256 do comentário:** b35eb87be99ddee51d738e0793a330f574e16f3ce3dbca97b1025095624cf865