{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46286,"origem":"stj","sha256_origem":"86069e08c23e7b11c45063130197edde5e663cf1d7410e364657b4756935d2ce","registro_original":{"id_fonte":"000859575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1775879","numero_registro":"201802811417","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO POR\nRESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO\nINICIAL. ATO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, uma\nvez negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o\ntermo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 1º do\nDecreto 20.910/1932 é a data da ciência pelo administrado do\nindeferimento do pedido. Precedentes.\n2.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL -\nTERMO INICIAL - ATO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2093824>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1269595>>-PR,\n         <<REsp 1769814>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4a20b7ad3a6c4850a3b5680d0dfd3bffb811f40be43c56f3a9059c1b7d4dd1f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}