# Registro público: TJSC — 00039308920108240015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628804/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628804.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3df7b5227d26fb93f2fc219a6165322d09bf79874be3e24a81174ed52bf66fa7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-04 - **Último ato com data válida:** 2020-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-30** — Documento (TPU 581) > **2020-07-29** — Documento (TPU 581) > **2020-07-29** — Recebimento (TPU 979) > **2020-07-29** — Documento (TPU 581) > **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-06** — Documento (TPU 581) > **2020-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-30T16:38:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-30T16:38:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-29T18:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-29T18:05:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-29T15:46:13.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-07-29T15:46:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-08T05:42:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-08T05:42:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-06T20:09:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-06T12:32:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-17T10:31:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-17T10:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-01-07T14:30:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-07T14:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-07T14:26:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-07T14:15:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-07T14:12:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-07T13:24:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-11T13:17:50.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-07-04T18:39:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-04T13:59:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-07-03T14:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-08T16:02:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-06T15:14:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-24T17:46:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-22T13:40:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-18T15:03:21.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2011-02-18T09:50:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-02-17T16:26:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-10T12:36:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-05T15:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-19T14:34:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-06T18:29:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-06T07:47:51.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-05-04T14:27:19.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-05-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-01-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T02:00:26\.254000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3df7b5227d26fb93f2fc219a6165322d09bf79874be3e24a81174ed52bf66fa7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09000156520148240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00039830220128240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - [TJSC — 00038320720108240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 3df7b5227d26fb93f2fc219a6165322d09bf79874be3e24a81174ed52bf66fa7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3df7b5227d26fb93f2fc219a6165322d09bf79874be3e24a81174ed52bf66fa7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)