# Registro público: TJGO — 00016076519838090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b89d87782b0cde3af80c8fc3dd964404e46734a242e08909c66d29d6e6895a8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 1983-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-07-28** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-25** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 1983-03-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-30T12:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-30T12:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-12-15T15:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-02-01T16:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-01T16:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-28T11:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-28T11:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-11T16:54:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-30T12:01:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-12-15T15:03:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-12-15T15:03:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-02-01T16:35:49.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2021-03-22T18:25:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-03-22T18:25:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-03-22T18:25:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-06-25T12:17:16.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-07-28T11:08:59.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-08-05T15:33:47.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-08-05T15:33:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-08-05T15:33:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-09-15T15:32:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-09-15T15:33:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-11-22T00:59:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-11-22T00:59:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70073849520178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961427/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 4ª VARA CIVEL
- [TJGO — 00081253219878090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227863/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 21ª Vara Cível
- [TJRR — 07010144920118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499611/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 3ª VARA CÍVEL
- [TRT24 — 00012429820115240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528298/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TJPI — 00000035819988180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179808/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TJGO — 00009385620108090086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488350/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Judicial
- [TRF5 — 05000447320204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TST — 00015006320165100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146162/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES