{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4629,"origem":"stj","sha256_origem":"b94ced6282e6013d9d1799a2c9c65a77a5202d78a00fee124d106b871978df1a","registro_original":{"id_fonte":"000816711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010245","numero_registro":"202103604224","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO.\nCOBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC\nCOM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos\nda decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da\nPresidência reconsiderada.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento\nde que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas\njurídicas nos casos em que o produto contratado/serviço for\nutilizado na implementação da atividade econômica. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das\npremissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,\ncom revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via\nespecial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão\nda Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO\nÔNUS DA PROVA - SÚMULAS 7  DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1285559>>-MS,\n         <<EDcl no AREsp 265845>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 310598>>-PA\n(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1218885>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1321384>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1841748>>-DF,\n         <<EDcl no AREsp 122199>>-SP,\n         <<EDcl no Ag 1371143>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"502e0c6826124f5f433f860fd8c788f7da9ccfd5ea4b42a1a253a18f89c2359d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}