{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46290,"origem":"stj","sha256_origem":"e4b63866a59c6538c8cb90767b17200fe52565679b8651664fae3e8e5388396c","registro_original":{"id_fonte":"000859579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212542","numero_registro":"202202953105","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.\nDESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, \"o advogado não será admitido\na postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão,\ndecadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente\".\nPor sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma\nprocessual dispõe que, \"antes de considerar inadmissível o recurso,\no relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que\nseja sanado vício ou complementada a documentação exigível\".\n2. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada a regularizar a\nrepresentação processual em 24/8/2022 (fl. 292). No entanto, deixou\ntranscorrer in albis o prazo para o saneamento do vício (fl. 294),\nincidindo, na espécie, o óbice da Súmula 115/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00104","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO - IRREGULARIDADE - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2028429>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2216800>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8e1c51cb48063a2a1e762de29dce3b39778493470d918d4988b8f2497d42b934","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}