# Registro público: TJSP — 00294493620108260007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629054/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629054.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a29b815f8fc5e48c450eb1de0b4fb0098274495a67889de10eeee6ade0fac195

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-31
- **Último ato com data válida:** 2024-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-05-09** — Provisório (TPU 245)
> **2014-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-01T15:07:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-03T15:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-10-03T16:56:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-10-03T16:58:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-04T12:40:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-07T17:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T12:23:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-11T23:20:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-01T21:41:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-13T13:48:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-25T10:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-25T16:43:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-26T17:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-17T14:54:34.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2013-12-19T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-10T09:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-10T10:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-13T16:07:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-14T17:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-24T19:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-01-31T14:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-31T14:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-03T14:33:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-03T14:53:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-14T19:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-07-08T09:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-09T13:21:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-07-21T08:07:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-07-21T08:07:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2010-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-11-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629054.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a29b815f8fc5e48c450eb1de0b4fb0098274495a67889de10eeee6ade0fac195.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-07-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2011-08-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2011-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2011-09-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2011-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-21 — Evolução da Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-24 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T06:46:35\.081790946Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100830120355
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a29b815f8fc5e48c450eb1de0b4fb0098274495a67889de10eeee6ade0fac195

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00109828220058260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00014767720088260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJPA — 00002903020168140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJGO — 00177736720168090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00001656720208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJGO — 00177791620148090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00294493620108260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a29b815f8fc5e48c450eb1de0b4fb0098274495a67889de10eeee6ade0fac195.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a29b815f8fc5e48c450eb1de0b4fb0098274495a67889de10eeee6ade0fac195
- **SHA-256 do comentário:** 7d48c6c71789b80c3febf6fe1a8966524ee6376d0836a10b2d86980f5d76aece