{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46293,"origem":"stj","sha256_origem":"1d1bc57bb802772f05b8d47d6e2a19c8379590738c68b8b69af772d840d1845d","registro_original":{"id_fonte":"000859582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1360837","numero_registro":"201802332418","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO  PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.\nJUÍZO DE EQUIDADE. DESNECESSIDADE DE OS PERCENTUAIS SEREM ADSTRITOS\nAO COMANDO DO ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973.\n1. O Tribunal de origem entendeu que não há litisconsorte passivo\nnecessário, uma vez que a única legitimada para figurar no polo da\nação seria a autarquia que aplicou a pena de multa. Entendimento\ndiverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no presente caso a\nSúmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial\".\n2. O acórdão que inverteu o julgado e condenou no pagamento da verba\nsucumbencial foi publicado na vigência do Código de Processo Civ il\nde 1973, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem obedecer\nao regramento anterior.\n3. O entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, segundo o\nqual, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC de 1973 - dentre as\nquais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda\nPública, como no caso dos autos -, \"a verba honorária deve ser\nfixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que,\nnessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está\nadstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/1973\"\n(EREsp 637.905/RS, Ministra Eliana Calmon, DJe 21/8/2006).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE - ANÁLISE - ÓBICE\nDO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1993974>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1478010>>-BA\n(VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO\nMAGISTRADO)\n   STJ - <<EREsp 637905>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1010149>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cc755dad3d2b6b0a69a1eaa29359aaf6cbcac19556f31047133ffe1544558665","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}