# Registro público: TRE-PR — 06000339820226160103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7da086eee2d5480e84386e2274c4a4f4205ecf207630564e9d866f6239fa8601

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-06
- **Último ato com data válida:** 2022-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-17** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2022-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-06T14:31:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-07-13T15:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-08-22T15:13:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-10-13T17:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-10-15T15:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-08-02T17:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-08-06T03:51:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-08-10T14:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-08-30T03:59:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-10-06T14:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-10-24T13:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-10-24T13:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-10-28T03:17:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-11-08T16:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-11-09T12:37:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-07-14T14:35:08.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-07-14T14:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-10-17T20:43:49.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-11-11T12:55:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}
- 2022-11-11T12:55:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15541", "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7da086eee2d5480e84386e2274c4a4f4205ecf207630564e9d866f6239fa8601.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-17 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-09 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:02:52\.119000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220706143148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7da086eee2d5480e84386e2274c4a4f4205ecf207630564e9d866f6239fa8601

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000567720216160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274322/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho / 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança
- [TSE — 06003260720216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629506/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PA — 06000202320226140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274502/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho / 017ª ZONA ELEITORAL DE CHAVES PA
- [TRE-PR — 06000568420216160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274070/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho / 101 ª zona eleitoral-Coronel Vivida
- [TRE-PR — 06000567520216160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274049/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho / 7 ª zona eleitoral-Cerro Azul
- [TRE-PA — 06000202220246140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274472/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho / 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA
- [TRE-GO — 06000692220216090055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274463/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho / 055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU
- [TRE-BA — 06000710820216050118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274458/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000339820226160103 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “103 ª zona eleitoral-Chopinzinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7da086eee2d5480e84386e2274c4a4f4205ecf207630564e9d866f6239fa8601.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7da086eee2d5480e84386e2274c4a4f4205ecf207630564e9d866f6239fa8601
- **SHA-256 do comentário:** 301c0f924b6f117ecc45bdc264739830d41652d5c50dfa21fc93b4885f57cb4d