# Registro público: TJSP — 00023236320098260001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629419/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629419.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ccc457795158017fd1a5146839d1a27cd6d866561fe037a3bbc785f9f70e992 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 207 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-10 - **Último ato com data válida:** 2020-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-06** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2020-02-06** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-06-10T17:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-06-15T08:58:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-06-25T16:54:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-07-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-28T15:20:10.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2009-08-31T18:49:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-08-31T18:49:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-08-31T18:49:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-08-31T18:49:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-08-26T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-09-13T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-04-03T15:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-04T10:21:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-10T16:26:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-10T16:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-15T18:09:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 207 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629419.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ccc457795158017fd1a5146839d1a27cd6d866561fe037a3bbc785f9f70e992.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 207 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-12-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/206` - 2019-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2019-03-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2019-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2019-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2019-06-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2019-08-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2019-09-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2019-10-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2019-11-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2019-12-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2020-01-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2020-02-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2020-02-06 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2020-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2020-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2020-02-06 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/131` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2009-12-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:47:31\.896887376Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090529000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3ccc457795158017fd1a5146839d1a27cd6d866561fe037a3bbc785f9f70e992 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00045289820158260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ - [TJSP — 00073720420178260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BRAGANCA PAULISTA - [TJPE — 00000364720198171030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES - [TJSP — 00011169620148260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ - [TJMT — 00004202020138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJMT — 00003428720188110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJES — 00001575720058080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS - [TJPE — 00000273420188171220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00023236320098260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 207 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Réu revel citado por edital”, em 2020-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3ccc457795158017fd1a5146839d1a27cd6d866561fe037a3bbc785f9f70e992 - **SHA-256 do comentário:** 7e328c5ef91723583695358fc4bf489f969277e018b89c9bcec6c1e0e0a8b54b