# Registro público: TRE-MG — 06000088420206130347

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 231702fd43e4754e7114edcb5d55c7c706a100b4805bf2923f6e71da4356dc5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T11:27:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-08T10:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-10T17:40:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-09-22T10:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-09-22T10:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2021-04-27T15:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-07T11:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-10T17:36:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-10T17:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-09-22T10:11:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-09-24T07:22:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-09-24T07:26:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-09-24T07:26:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:38:49\.437000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200107112707
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 231702fd43e4754e7114edcb5d55c7c706a100b4805bf2923f6e71da4356dc5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000134320266130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364149/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas
- [TRE-PA — 06000025920226140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354821/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 095ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000012020196140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366610/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA
- [TRE-MG — 06000135220246130158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358026/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 158ª Zona Eleitoral - Lajinha
- [TRE-MG — 06000088620206130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635901/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-PR — 06000433920246160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366608/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 147ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PA — 06000013920206140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365770/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-CE — 06001029520246060085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637208/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA