# Registro público: TSE — 06003253920246260199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 733cf976de161fc1a12bde565f094e59a009e4577f16607ac561cb72b3d9bd13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-25
- **Último ato com data válida:** 2025-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-19** — Reativação (TPU 849)
> **2025-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-19** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-11** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-09-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-25T12:49:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-09-01T15:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-09-01T17:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-04T21:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-05T18:55:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-09-05T18:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-11T19:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-11T19:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-11T19:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-11T20:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-19T19:30:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-09-13T00:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-15T00:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-16T02:12:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-19T02:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-19T19:10:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-05T18:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-11T18:02:57.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-09-11T18:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-19T19:09:31.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-09-19T19:09:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-19T19:30:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-19 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:24:03\.433594305Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250725124930
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 733cf976de161fc1a12bde565f094e59a009e4577f16607ac561cb72b3d9bd13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005105820246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162145/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06005114720246130127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162031/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-AL — 06002346420206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TSE — 06005098420246170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162655/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-AL — 06015496420226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160210/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TRE-AL — 06016240620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160134/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Relatoria Juiz Auxiliar 1
- [TRE-SP — 06000261020246260378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159666/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 378 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-CE — 06001250220206060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159020/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA