# Registro público: TJAL — 07459674220138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629683.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71ae6463a8fa67314b5454176e9eeafb0e0ec69c1e10b41d7e3773b0e44cc0ed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21 - **Último ato com data válida:** 2024-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-23** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-02-22** — Republicação (TPU 928) > **2023-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-08-30** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-02** — Reativação (TPU 849) > **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-02** — Provisório (TPU 245) > **2021-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-01-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-30T22:40:42.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-03-21T15:31:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-07-02T10:29:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-28T14:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-28T14:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T16:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T16:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-23T12:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-28T14:48:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-06-11T13:46:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-14T12:56:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-22T17:49:45.000Z — Republicação (TPU 928) - 2024-02-22T19:18:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-12-09T07:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-09-01T19:02:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-08T16:51:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-24T14:13:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-24T13:00:56.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-03-02T15:21:21.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-03-24T14:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2018-05-08T16:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-02T14:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-23T10:52:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-02T15:05:43.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-10-13T01:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2021-01-22T23:06:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2023-12-09T05:47:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-12-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-03-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-08-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-22 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T02:10:56\.166000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131219114002 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 71ae6463a8fa67314b5454176e9eeafb0e0ec69c1e10b41d7e3773b0e44cc0ed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08056515320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427731/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJRN — 00165993820128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 07475359320138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07480486120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00346508020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00343892320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 03019036420148240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 71ae6463a8fa67314b5454176e9eeafb0e0ec69c1e10b41d7e3773b0e44cc0ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)