{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46299,"origem":"stj","sha256_origem":"72bf4a4d0910fa18a2d06daee9df823d77767b46f953456a0a0b8545f0717048","registro_original":{"id_fonte":"000859717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062667","numero_registro":"202301040456","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE\nAVULSO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.\n1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis (arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do\nCPC/2015).\n2. In casu, o prazo para interposição de agravo interno teve início\nem 9/6/2023 (sexta-feira) e término em 29/6/2023 (quinta-feira), e o\nagravo interno (expediente avulso) somente foi protocolizado em\n30/6/2023, após o trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.\n3. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o\ntrânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta\nintempestividade.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1977126>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1526806>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c5d2729f59d90b25d8afaea1814bec6f3b8c24e699b49fef279750bbe6b849b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}