# Registro público: STJ — 00000187720238020068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f19612747a7c0e95102c3ed23d9c2b98146460561d636ef1371e369c8fe62870

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-02
- **Último ato com data válida:** 2025-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-07-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-09T17:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-06-09T17:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-24T07:36:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-30T08:47:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-30T10:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-30T10:47:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-10T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-07-10T17:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-25T20:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-30T13:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-07-30T17:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-23T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-02T10:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-24T07:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-26T13:02:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-10T17:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-07-21T10:10:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-07-23T00:31:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-12T14:54:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-18T00:50:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-30T13:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-30T13:03:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-06-23T21:10:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-06-23T21:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-25T01:24:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-10T17:03:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-21T10:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-22T01:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-25T20:15:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-30T13:03:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-14T13:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-15T01:32:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-23T10:24:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-30 no assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003685220198070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521298/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STJ — 00004150320188260535](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926598/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJAP — 00027809820188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866676/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [STJ — 00003633520178260537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454445/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMS — 00001534320268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749147/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Criminal
- [TJAP — 00015413720198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734757/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TRE-CE — 06000480920236060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065702/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TJPI — 00000925820188180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029401/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE