# Registro público: TRF2 — 00318786720184025157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e050b80cdf2fa219e29c95255cb1088437de17c2e9eb12ff4333675e3a37e70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-14
- **Último ato com data válida:** 2021-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-16** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2021-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-12-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-12-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Modalidade / Limite | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-14T18:25:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2021-07-09T16:55:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2018-12-14T18:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-12T13:52:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-07-09T16:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-16T12:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-29T11:36:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-16T16:14:03.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2021-09-21T14:55:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10386)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e050b80cdf2fa219e29c95255cb1088437de17c2e9eb12ff4333675e3a37e70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Modalidade / Limite — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-14 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-09 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-16 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:54:38\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180904132800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e050b80cdf2fa219e29c95255cb1088437de17c2e9eb12ff4333675e3a37e70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00318786720184025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087495/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10386, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01505857820174025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720887/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10386
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
- [TJAC — 07078803920168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304043/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10386
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Vara de Execução Fiscal
- [TRF2 — 00318786720184025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839609/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10386, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Presidência das Turmas Recursais
- [TJAC — 07047077520148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304022/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10386
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Vara de Execução Fiscal
- [TJAP — 00064157120198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251833/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10386
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJRO — 01451027219978220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219107/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10386
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00004214020198220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101191/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10386
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
- **SHA-256 do registro documental:** 2e050b80cdf2fa219e29c95255cb1088437de17c2e9eb12ff4333675e3a37e70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 2e050b80cdf2fa219e29c95255cb1088437de17c2e9eb12ff4333675e3a37e70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00318786720184025157 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Modalidade / Limite | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e050b80cdf2fa219e29c95255cb1088437de17c2e9eb12ff4333675e3a37e70.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e050b80cdf2fa219e29c95255cb1088437de17c2e9eb12ff4333675e3a37e70
- **SHA-256 do comentário:** 4abe8d7e0333e8f13675e90e09e961ab43af77fb73c9aaf60b1c792c0b82cb22