# Registro público: TJMG — 51205993620218130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db6586a16a1e887f6d6f4efb84476ec86cded7eaa6c628eed465eba3080e7901

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

1/3 de férias | Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Isenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-20T00:55:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)
- [Outros processos do assunto TPU 5927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5927)
- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)
- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50469732620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620903/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5927, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50029855520194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322534/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5927, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50469732620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024297/) — classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência; referências coincidentes: 5927, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Incidente de Uniformização de Jurisprudência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00487310420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917, 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50004183420114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564753/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 00025038320084047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519066/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 00025003120084047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488443/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF1 — 00001211320074013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704827/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 11ª - Salvador