# Registro público: TRE-RJ — 06000717420246190130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 769591f78dc9e650ec10ec4bebf6f98a401daef007100a0e17a7930ea53a1f2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-22
- **Último ato com data válida:** 2024-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-01** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2024-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-31** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-22T16:43:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-24T18:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-29T18:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-24T18:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-24T18:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-29T16:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-29T16:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-29T17:03:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-31T15:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-31T15:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-31T15:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-31T17:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-08-01T15:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-08-06T15:20:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-08-06T15:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-22T16:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-29T15:38:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-29T15:38:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-31T15:22:29.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-07-31T15:22:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-08-01T01:02:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-08-01T01:02:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-08-06T03:06:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-08-06T15:47:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}
- 2024-08-06T15:47:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15134", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-29 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-31 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-31 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:59:44\.979000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240722164355
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 769591f78dc9e650ec10ec4bebf6f98a401daef007100a0e17a7930ea53a1f2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-RJ — 06000712620216190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632443/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ / 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS