# Registro público: TJMT — 00002997220138110055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 728ca6051f27090157d3cbf65b504940af945acf13b206001afaca6daa34a442

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51) | Expropriação de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T14:34:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-08T15:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2013-01-10T15:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-11T16:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-18T17:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-09T15:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-24T13:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-25T17:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-09-20T15:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-06T15:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-19T13:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-17T10:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-21T14:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-21T14:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2015-03-30T12:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-08T17:54:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-09-11T10:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-21T10:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-21T10:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-21T16:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2015-10-21T16:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2015-10-21T16:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-23T16:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-12T17:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-13T13:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-19T17:40:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-11-24T17:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-25T11:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2015-12-04T13:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2016-02-11T13:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2016-05-20T09:18:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2016-05-25T14:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2016-05-31T16:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-03T16:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2016-06-15T08:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-16T10:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2016-08-30T15:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2016-09-20T14:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2016-11-25T11:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2016-12-14T15:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630756.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)
- [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/728ca6051f27090157d3cbf65b504940af945acf13b206001afaca6daa34a442.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T04:46:59\.811000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 728ca6051f27090157d3cbf65b504940af945acf13b206001afaca6daa34a442

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002997220138110055 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Rural (Art. 48/51) | Expropriação de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/728ca6051f27090157d3cbf65b504940af945acf13b206001afaca6daa34a442.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 728ca6051f27090157d3cbf65b504940af945acf13b206001afaca6daa34a442
- **SHA-256 do comentário:** e37d0c164fc84cee81bf84b87f0ce5f366ecd7494898d84e1d3065a9898744d4