{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46308,"origem":"stj","sha256_origem":"fcb44e45e13502d95edfbc2ddefe57a27b1505326657488fcc06b6784b318c7a","registro_original":{"id_fonte":"000859728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322206","numero_registro":"202300655041","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\nAUTORIZADORA DA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. TESE FIRMADA PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO EM PRECEDENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A Primeira Seção, à luz da tese firmada no REsp 1.028.592/RS,\nrepetitivo, reafirmou o entendimento pela incidência dos juros\nremuneratórios até a assembléia geral de conversão, especificamente,\nà 143ª Assembleia Geral Extraordinária (EDcl nos EDv nos EAREsp n.\n790.288/PR, relator para o acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nSeção, DJe de 14/12/2021).\n3. A limitação dos juros, na fase de cumprimento de sentença, em\nobservância de tese jurídica definida em precedente qualificado, não\nviola a coisa julgada. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS\nREMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE\nCONVERSÃO)\n   STJ - <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,\n66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78)\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1583916>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1889178>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"33afe91cd06b0cf4a4fd6928922345c0cbb1818794c028dacf73d481f2c48dfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}