# Registro público: TJPE — 00000271920188172001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46f415d0eaa14baeedaa298f2193ada6f5076bbac8d34b8cf950c40721b05059

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Despesas Condominiais | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-02T11:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-11-16T09:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-11-16T09:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-11-09T14:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-10-19T07:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-10-19T07:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-10-19T07:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-09-21T10:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-08-12T15:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-07-21T10:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-07-01T07:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-06-19T18:23:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-06-19T12:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-06-19T12:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-06-18T10:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-06-08T10:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-06-05T11:30:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-06-05T11:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-05-14T08:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-05-14T08:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-02-20T16:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2020-02-04T08:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-10-08T09:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-10-08T09:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-10-01T10:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-09-12T12:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-09-12T12:29:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-09-12T12:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-09-12T12:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-09-12T12:16:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-04-11T18:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-03-14T07:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-03-14T07:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-02-04T14:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2019-01-15T11:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2018-09-06T07:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2018-09-06T07:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2018-09-05T16:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2018-08-29T23:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2018-08-07T11:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18054", "nome": "25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630802.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46f415d0eaa14baeedaa298f2193ada6f5076bbac8d34b8cf950c40721b05059.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-06-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:23:17\.335000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46f415d0eaa14baeedaa298f2193ada6f5076bbac8d34b8cf950c40721b05059

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00084342620178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318937/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 6ª Vara Cível
- [STJ — 00002556020188100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436602/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMA — 00000832420158100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324888/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJPE — 00000199820208173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443131/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJPE — 00000128220208172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336761/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO
- [TJPE — 00000094920238173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1738403/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJDFT — 00237037920148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145305/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00167238220158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve os executados no polo passivo, afastando a inclusão do arrematante do imóvel levado à hasta pública. 2. A controvérsia diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais vinculados a imóvel arrematado judicialmente e à substituição processual dos executados pelo arrematante. 3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de fundamentação e negou a substituição processual pelo arrematante, afirmando que o terceiro de boa-fé somente responde por débitos condominiais posteriores à arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se o arrematante responde pelos débitos condominiais, inclusive anteriores à arrematação, diante da natureza propter rem da obrigação e da previsão no edital, com aplicação do art. 1.345 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou, de modo claro, objetivo e fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia, não sendo caso de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 6. A obrigação condominial é propter rem e acompanha o bem; o art. 1.345 do CC impõe ao adquirente a responsabilidade pelos débitos do alienante. A arrematação transfere a propriedade com a lavratura do auto; prevista a dívida no edital, o arrematante responde inclusive pelos débitos anteriores, impondo-se a exclusão dos antigos executados do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a incidência dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2. O art. 1.345 do CC estabelece que a obrigação condominial é propter rem e a arrematação transfere a propriedade com a lavratura do auto; prevista a dívida no edital, o arrematante responde inclusive pelos débitos anteriores, cabendo a exclusão dos antigos executados do polo passivo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.202.315/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.138.803/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, REsp n. 1.672.508/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, REsp n. 1.523.696/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019; STJ, REsp n. 2.197.699/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025.” A transcrição é literal e vem do espelho 953276, publicado pelo tribunal em 19 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.005.559, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** condominiais, despesas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a20db5036c4011afe13c0b6b5fc95588f2707d8c33564d546d12093be58d5701
- **SHA-256 do registro documental:** 46f415d0eaa14baeedaa298f2193ada6f5076bbac8d34b8cf950c40721b05059
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000271920188172001 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Despesas Condominiais | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46f415d0eaa14baeedaa298f2193ada6f5076bbac8d34b8cf950c40721b05059.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46f415d0eaa14baeedaa298f2193ada6f5076bbac8d34b8cf950c40721b05059
- **SHA-256 do comentário:** 0c534d8ee659dda07265c6161a10cf21cf2b81b0b5434d0d3c8659db39f3a555