# Registro público: TJPR — 00478358120248160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b698b1e45929f5e8356807c6a3bf96a4a1a573e14bf178d178a305f702b34d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-18
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-05** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2024-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-11-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários | Juros/Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-18T15:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-07-18T16:31:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-07-18T16:31:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-18T16:31:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-18T16:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-22T10:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T17:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-08-14T17:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-16T19:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-30T13:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-10-31T16:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-05T14:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-05T14:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-05T14:50:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-12-06T15:46:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-18T16:31:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-07-18T16:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-19T17:16:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-23T08:25:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-16T18:01:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-16T18:01:57.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-08-16T19:52:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-19T02:42:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-28T13:34:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-11-01T02:36:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-07T17:58:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-12-04T00:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-05T14:50:57.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2025-06-18T16:25:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-18T16:25:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros/Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-05 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-12-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00478375120248160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237161/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6005, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TJPR — 00000168020208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103306/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6005
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 00757728020154025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146865/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000159520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066461/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6005
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006693520008150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJDFT — 00237586020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPB — 00006645520118150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJPA — 00003401320118140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 1b698b1e45929f5e8356807c6a3bf96a4a1a573e14bf178d178a305f702b34d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** 1b698b1e45929f5e8356807c6a3bf96a4a1a573e14bf178d178a305f702b34d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** 1b698b1e45929f5e8356807c6a3bf96a4a1a573e14bf178d178a305f702b34d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)