{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46309,"origem":"stj","sha256_origem":"f09b4f63492260061f7ecbe726eea43a786c5333ef0d73fdcc468cc2779227df","registro_original":{"id_fonte":"000859813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1765243","numero_registro":"202002490161","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA ON-LINE.\nBACENJUD. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES.\nTERMO INICIAL.\n1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior, cujo posicionamento se firmou no sentido de que \"nos\ncasos de penhora 'on-line' o prazo para a oposição dos Embargos\nconta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio\nrealizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de\ntermo de penhora\" (AgInt no REsp n. 1.822.142/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de\n19/12/2019).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA ON-LINE - BACENJUD - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO DO\nBLOQUEIO DE VALORES - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1822142>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1097666>>-SC, <<MC 25011>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dfb832db44175e5a43392992177d17182effb0b8cc0ecb8221d148e74abd1b4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}