{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4631,"origem":"stj","sha256_origem":"7609743e4a2eadb12e95df033768280b42b58534d264b2214cf85ed2ec838cf2","registro_original":{"id_fonte":"000816744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923972","numero_registro":"202102128248","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO\nUNILATERAL E IMOTIVADA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.\nMANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DURANTE O PERÍODO DE\nTRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"não obstante seja possível a\nresilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde\ncoletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que\nestejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se,\nassim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade\nda pessoa humana\" (REsp n. 1.818.495/SP, Relator Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe\n11/10/2019). Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL E\nIMOTIVADA - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DAS\nDISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1893311>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1914886>>-SP,\n         <<REsp 1818495>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"993fde3bed6724578c64c97814297f611dd292a86230d50c83bc0873a5680acc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}