# Registro público: STJ — 00003811520198200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b3fff8f992c3de76c2ff2550acda597a487b5d96078d82a86860c0e410e5d93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-23
- **Último ato com data válida:** 2020-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-26** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-15T16:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-15T16:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-25T20:46:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-10-01T16:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-12T13:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-12T15:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-12T16:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-24T09:01:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-03-24T09:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-29T14:57:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-26T17:03:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-10T12:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-16T21:15:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-07-23T15:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-27T05:19:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-18T05:43:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-17T16:30:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-20T05:13:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-05T16:50:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-06T05:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-09T05:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T10:17:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-16T21:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T20:46:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-26T19:35:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-01T16:09:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-12T13:35:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-12T14:00:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T19:30:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-23T14:00:14.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-04-17T20:32:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-30T00:00:22.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2020-08-05T19:51:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-05T06:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-08T19:35:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-10T12:38:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b3fff8f992c3de76c2ff2550acda597a487b5d96078d82a86860c0e410e5d93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-09-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-11-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:13:54\.676918630Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b3fff8f992c3de76c2ff2550acda597a487b5d96078d82a86860c0e410e5d93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005138820148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903190/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00005211320134025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891746/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF4 — 00088220520054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905446/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00005136020054058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885123/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF1 — 00002843820094014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902095/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 01ª - Boa Vista
- [TRF2 — 00002601320134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901601/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJPB — 00008205320158150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Juazeirinho
- [TRF2 — 00015814420174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897612/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 0b3fff8f992c3de76c2ff2550acda597a487b5d96078d82a86860c0e410e5d93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003811520198200000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0b3fff8f992c3de76c2ff2550acda597a487b5d96078d82a86860c0e410e5d93
- **SHA-256 do comentário:** 3e851b5e8f7281152e583299019d71869718918f0fcf8ce2f87eb681943649a6