# Registro público: TJPE — 00000274320208171550

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5c75ae336ca3f6993e65e9a57bb4910ed8405e4505741ec10cd78428809b5b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18
- **Último ato com data válida:** 2023-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-18T12:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-03T18:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-03T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-18T12:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-03T18:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-14T10:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-03T11:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-05T11:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-18T10:03:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-12-07T11:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T12:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-09T10:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-09T10:15:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-09T11:45:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5c75ae336ca3f6993e65e9a57bb4910ed8405e4505741ec10cd78428809b5b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-18 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-09 trata do assunto oficial «Pena Restritiva de Direitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:44:29\.391260753Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a5c75ae336ca3f6993e65e9a57bb4910ed8405e4505741ec10cd78428809b5b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000278520218171460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697407/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJPE — 00000203220208171330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481457/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJRR — 08014674220248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142956/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPE — 00000277120208170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690245/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJMT — 00003418420008110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142110/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJPA — 00003420220198140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141068/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJMT — 00003414420198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135542/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00003415920148110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125734/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000274320208171550 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena Restritiva de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a5c75ae336ca3f6993e65e9a57bb4910ed8405e4505741ec10cd78428809b5b7
- **SHA-256 do comentário:** c286d501e0eb1510f8719ad2e99cead6446c5e56d27e0e7308605e99c7598df3