# Registro público: TRF5 — 00001892820224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26171af1ff0a11b422abb8ee25a0f0d86437ca088d71e31de29468b25c9cd016

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-10-26** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-14T12:11:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-20T15:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-22T13:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-10-06T10:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-17T07:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-10-17T15:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-10-17T16:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-17T16:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-26T11:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-28T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-04T11:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-07T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-07T00:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-07T00:03:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-07T00:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-06T10:42:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-10-26T11:23:25.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-10-26T13:07:34.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-12-07T00:03:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-17 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-26 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Requisição de Pequeno Valor - RPV» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-10-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-07 no assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001332120234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000362820234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772060/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50708736720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499267/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00003319520234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449036/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50073427620234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490881/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE 06
- [TRF2 — 50012845720234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470198/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE 04
- [TJPE — 00000307320188173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157665/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) — Afinidade temática entre títulos