{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46312,"origem":"stj","sha256_origem":"c564dc9323f1be00708088b6ea5c1b34ce665d4b3ca9d05931fb7edee38b0fdc","registro_original":{"id_fonte":"000859816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078567","numero_registro":"202301972540","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE\nDECISÃO UNIPESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM FUNDAMENTOS\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA.\nINDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA\n7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n1. A existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional\nnão impugnado por meio de recurso extraordinário atrai a incidência\nda Súmula 126/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de\nJustiça, a Fazenda Pública não pode, em execução fiscal, ser\nobrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por outra\nmodalidade de caução, sem que esteja demonstrada, concretamente, a\npresença de excessiva onerosidade ao executado e, ainda, a\ninexistência de prejuízo ao exequente.\n3. No caso, tendo o órgão colegiado local afirmado expressamente não\nhaver elementos capazes de justificar a substituição pleiteada, é\ncerto que o acolhimento da pretensão demandaria incursão no acervo\nprobatório existente nos autos, providência que encontra empecilho\nno teor da Súmula 7/STJ.\n4. Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a\nprejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do\npermissivo constitucional para discutir a mesma matéria, uma vez\nque, em casos tais, não se vislumbra a demonstração de similitude\nfática e jurídica entre os casos colacionados, em franca violação\naos requisitos legais e regimentais pertinentes (art. 541, parágrafo\núnico, do CPC e art. 255 do RI/STJ).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM\nDINHEIRO POR OUTRA MODALIDADE DE GARANTIA - FALTA DE ANUÊNCIA DA\nFAZENDA PÚBLICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR\nONEROSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2268523>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1906368>>-CE\n(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2181909>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2040557>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1a80896305aae3f1db063392bf885099b3859b1a03c34d1370ba1f228dc5bd32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}