# Registro público: STJ — 2078567 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-30 - **Publicação:** 2023-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46312.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c564dc9323f1be00708088b6ea5c1b34ce665d4b3ca9d05931fb7edee38b0fdc ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a Fazenda Pública não pode, em execução fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por outra modalidade de caução, sem que esteja demonstrada, concretamente, a presença de excessiva onerosidade ao executado e, ainda, a inexistência de prejuízo ao exequente. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, tendo o órgão colegiado local afirmado expressamente não haver elementos capazes de justificar a substituição pleiteada, é certo que o acolhimento da pretensão demandaria incursão no acervo probatório existente nos autos, providência que encontra empecilho no teor da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria, uma vez que, em casos tais, não se vislumbra a demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos colacionados, em franca violação aos requisitos legais e regimentais pertinentes (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a Fazenda Pública não pode, em execução fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por outra modalidade de caução, sem que esteja demonstrada, concretamente, a presença de excessiva onerosidade ao executado e, ainda, a inexistência de prejuízo ao exequente. 3. No caso, tendo o órgão colegiado local afirmado expressamente não haver elementos capazes de justificar a substituição pleiteada, é certo que o acolhimento da pretensão demandaria incursão no acervo probatório existente nos autos, providência que encontra empecilho no teor da Súmula 7/STJ. 4. Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria, uma vez que, em casos tais, não se vislumbra a demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos colacionados, em franca violação aos requisitos legais e regimentais pertinentes (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ). 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR OUTRA MODALIDADE DE GARANTIA - FALTA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE) STJ - <>-CE, <>-CE (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS) STJ - <>-RJ, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.